Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo). Email: geral@ciab.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt |
Pode ainda utilizar o Livro de Reclamações Online:O Livro de Reclamações em formato eletrónico constitui uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade. Para apresentar uma reclamação clique no seguinte link: |